TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

01 - Objeto .

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie à venda produtos ou serviços relacionados a animais e petshop, dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou serviços por eles anunciados. A Casa do Filhote, portanto, possibilita aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da Casa do Filhote estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Casa do Filhote, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Casa do Filhote detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se apenas como lojistas ou criadores.

03 - Cadastro .

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Casa do Filhote se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.

A Casa do Filhote não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

A Casa do Filhote se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais e/ou Jurídicos informados.

Caso a Casa do Filhote decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Casa do FIlhote poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar a Casa do Filhote imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa/ empresa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Casa do Filhote.

O apelido que o Usuário utiliza na Casa do Filhote não poderá guardar semelhança com o nome Casa do Filhote. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. A Casa do Filhote se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

04 - Produtos anunciados .

4.1 Anúncios/ofertas.

O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias de animais, serviços para animais e produtos relacionados a Petshop. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições, vídeo e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da Casa do Filhote. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido, salvo quando se trate de um produto novo. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. A Casa do Filhote poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação. A Casa do Filhote poderá remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

4.2 Produtos Proibidos.

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Casa do Filhote, ou pela lei vigente, principalmente as do IBAMA.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no a Casa do Filhote encontram-se no documento Produtos Proibidos. Conheça-o clicando aqui. Fica expressamente proibida a venda de qualquer produto e/ou serviço que não esteja diretamente ligado a área de petshop, bem como medicamentos para animais, propriedade roubada, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, e que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e a Casa do Filhote não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços na Casa do Filhote.

4.3. Meios de Pagamento

É proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos enunciados pela Casa do Filhote na página de cadastramento de anúncios.

Caso o usuário anunciante infrinja essa norma, a Casa do Filhote poderá editar o espaço ou suprimir o anúncio, ocasião em que não haverá estorno das tarifas pagas ou faturadas para sua publicação.

05 - Privacidade da Informação .

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Casa do Filhote é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Casa do Filhote tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

06 - Obrigações dos Usuários .

6.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produto ou contratar um serviço anunciado por um vendedor na Casa do Filhote devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Usuário vendedor ou quando acabam-se as quantidades nele contidas e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo usuário anunciante.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. A oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor.

As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema da Casa do Filhote.

Tributos: A Casa do Filhote não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, caso necessário.

6.2. Obrigações do Vendedor. O Usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para finalizar a transação.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a venda à Casa do Filhote. Tal comissão deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Vendedor.

Em virtude de a Casa do Filhote ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a Casa do Filhote, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário comprador.

O Vendedor deverá encaminhar comprovante de envio do produto válido sempre que solicitado pela Casa do Filhote, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Caso o vendedor não o faça ou esgotado o prazo permaneça em silêncio, os valores envolvidos na negociação serão bloqueados e devolvidos ao comprador ou a quem de direito.

Tributos: A Casa do Filhote não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

07 - Práticas Vedadas .

Os usuários não poderão: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros usuários; c) divulgar seus dados pessoais ou de outros usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site d) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Casa do Filhote e a lei; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.

Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário da Casa do Filhote, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados .

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Casa do Filhote, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

09 - Sanções .

Sem prejuízo de outras medidas, a Casa do Filhote poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Casa do Filhote; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a Casa do Filhote entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou a própria Casa do Filhote ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

A Casa do Filhote reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

10 - Responsabilidades .

A Casa do Filhote não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site.

A Casa do Filhote não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

A Casa do Filhote não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Casa do Filhote será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Casa do Filhote decorrentes da conduta de outros usuários.

A Casa do Filhote recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A Casa do Filhote não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela Casa do Filhote.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Casa do Filhote e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 6.

Uma vez que o usuário vendedor tem a faculdade de eliminar perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir.

11 - Alcance dos Serviços .

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Casa do Filhote e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Casa do Filhote não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. A Casa do Filhote não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A Casa do Filhote não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

12 - Falhas no Sistema .

A Casa do Filhote não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Casa do Filhote também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir à Casa do Filhote nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Casa do Filhote.

13 - Tarifas e Faturamento .

O Cadastro na Casa do Filhote é gratuito. Caso deseje vender na Casa do Filhote, o usuário deverá, primeiramente, fazer um cadastro no site, na área de login. Inserir seus dados e informar qual seu tipo de cadastro: usuário, lojista ou criador. Dependendo do tipo de cadastro, você poderá vender com anúncios pré e pós-pagos. Para se cadastrar como lojista ou criador, é preciso um CNPJ válido e dados que serão confirmados. Após o cadastro, o administrador do site entrará em contato com o usuário pós-pago para confirmar os dados e passar um contrato de adesão. O mesmo deverá ser assinado e remetido ao administrador do site. Os pacotes de anúncios serão enviados juntamente com o contrato.

Caso seja um cadastro simples pré-pago, o usuário deverá se cadastrar, depois fazer o cadastro do produto ou animal que deseja vender. Os sistema irá gerar um doc para pagamento em cima do valor do anúncio. Assim que fizer o depósito, você deverá encaminhar o comprovante ao administrador do site que irá habilitar o anúncio no sistema.

A Casa do Filhote se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

14 - Legislação Aplicável e Foro de eleição .

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Natal, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.